Nota informativa PLN 34/2021

Abstract

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00. O crédito visa incluir novas categorias de programação para ações do Programa Casa Verde e Amarela (91%), para abastecimento de água em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de RIDE (5%), para a Adutora do Agreste (3%) e para empreendimentos de saneamento integrado em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de RIDE (0,3%). As ações mencionadas constam da Lei Orçamentária de 2021, mas com fonte distinta. O crédito também visa incluir na LOA 2021 dotações para duas ações da CODEVASF: sistema de esgotamento sanitário na área de atuação da Companhia (0,7%) e estudo para a implantação do Canal do Sertão Baiano (0,4%).