Soberania no congresso versus supremacia judicial : o impeachment como um hard case legislativo

Abstract

Apresenta a Lei nº 1.079, de 1950, mais conhecida como “Lei do Impeachment” como um hard case legislativo. Por meio da análise narrativa das duas experiências brasileiras, observou-se o posicionamento dos poderes envolvidos, especialmente Legislativo e Judiciário, de modo a identificar razões que ainda levaram à inércia legislativa sobre a questão, bem como os espaços ocupados pelo Supremo Tribunal Federal com a judicialização dos dois processos de impeachment.