Retroatividade da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021)

Abstract

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 2021, que aboliu algumas espécies de atos de improbidade, bem como extinguiu a modalidade culposa de improbidade, passou-se a discutir a possibilidade ou não de retroatividade das novas disposições. À luz dos princípios constitucionais do direito sancionador, inclusive com base no direito comparado, na jurisprudência do STF e do STJ e nas discussões travadas durante a tramitação parlamentar, discute-se se – e em que medida – a nova Lei pode atingir acusações ou condenações por atos de improbidade anteriores à sua entrada em vigor.