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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/595820| Título: | Nota técnica de medida provisória nº 46/2021 |
| Autor(es): | Rocha, Bruno Alves |
| Data do documento: | 8-Set-2021 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira; n.46 (2021) |
| Resumo: | Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.066, de 03/09/2021, que Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/595820 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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