O Poder judiciário e as leis de anistia latino-americanas : as experiências da Argentina, Chile e Brasil

Abstract

"A Argentina, o Brasil e o Chile vivenciaram regimes ditatoriais durante parte da segunda metade do século XX. Militares derrubaram governos legitimamente constituídos, efetuaram perseguições políticas, suspenderam garantias individuais, torturaram e mataram opositores do regime. Ao final do ciclo autocrático, foram aprovadas leis de anistia que procuraram suavizar o início da transição democrática e evitar revanchismos. Este artigo tem por objetivo identificar as diferenças na aplicação judicial dessas leis naqueles três países. Na Argentina, as leis de anistia foram declaradas inconstitucionais por sua corte suprema, o que não ocorreu no Brasil, nem no Chile. Neste último, porém, a jurisprudência enveredou pelo caminho de sua desaplicação ou, no mínimo, de uma aplicação moderada. A primeira parte do trabalho analisa a violação de direitos humanos durante os regimes autoritários e a segunda analisa como foram concebidas as leis de anistia e o papel do Poder judiciário na sua implementação."