A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case : multinationals and impunity

Abstract

"Este artigo analisa comparativamente os procedimentos de execução do julgamento equatoriano do famoso caso Chevron, relacionado a danos ambientais causados por exploração de petróleo no Equador. A execução do julgamento foi analisada em diversos países americanos: Estados Unidos, Canadá, Argentina e Brasil. O problema central do artigo é como o direito internacional privado pode assegurar a execução de uma decisão estrangeira relacionada a direitos humanos contra um conglomerado multinacional. Os argumentos centrais usados nas decisões de execução foram a desconsideração da personalidade jurídica das subsidiárias e a exceção de ordem pública. Alguns procedimentos ainda estão pendentes de decisão final. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e documental, principalmente referente a fontes primárias (legislações e decisões judiciais). O artigo conclui que o caso Chevron parece indicar que as teorias vigentes em direito internacional privado não oferecem instrumentos adequados para tornar conglomerados internacionais responsáveis por violações de direitos humanos."