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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGodoi, Marciano Seabra de-
dc.date.accessioned2022-03-30T00:01:17Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 57, n. 225, p. 23-42, jan./mar. 2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596784-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstractO artigo examina criticamente o modo como a Receita Federal do Brasil interpretou, no Parecer Normativo 4/2018, o instituto da solidariedade tributária por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme o art. 124, I, do Código tributário nacional. A doutrina nacional sobre o tema é bastante sólida, coesa e duradoura; mesmo assim, foi ignorada por completo por esse Parecer, cujas conclusões promovem uma clara distorção do instituto, buscando aplicá-lo a situações de fraudes e sonegação fiscal, contrariamente ao claro teor do dispositivo legal. O raciocínio jurídico desenvolvido no Parecer é falho, contraditório e confuso, além de procurar transmitir a (falsa) impressão de que diversos doutrinadores estariam de acordo com suas interpretações.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityMarciano Seabra de Godoipt_BR
dc.description.tableofcontentsOrigem, objeto e conclusões a que chegou o Parecer Normativo COSIT 4/2018 -- De como o PN 4/2018 ignora por completo as conclusões inequívocas da numerosa doutrina sobre o art. 124, I, do CTN -- De como a doutrina de Rubens Gomes de Sousa foi distorcida no PN 4/2018 -- Posições doutrinárias em que o PN 4/2018 se apoia. A posição não conclusiva de Juliana Araujo, Paulo Cesar Conrado e Camila Vergueiro. Posições doutrinárias isoladas segundo as quais o art. 124, I, do CTN se aplica a casos de fraude, sonegação e planejamento tributário abusivo -- Principais equívocos e contradições do PN 4/2018. Solidariedade entre pessoas fictícias? A posição do PN 4/2018 sobre a responsabilidade tributária entre empresas de grupos econômicos. Uma leitura inacreditável do art. 123 do CTN. Para que tornar ainda mais pantanoso o terreno do planejamento tributário abusivo?. Confusa simbiose entre a desconsideração judicial da personalidade jurídica prevista no Código Civil e o procedimento do lançamento tributário.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p23.pdf-
dc.description.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherBrasil. Secretaria da Receita Federal do Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherBrasil. Código tributário nacional (1966)pt_BR
dc.subject.otherSolidariedade (direito tributário), parecer, Brasilpt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherObrigação tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDesconsideração da personalidade jurídica, Brasilpt_BR
dc.titleSolidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal : Parecer Normativo 4/2018pt_BR
dc.title.alternativeCommon interest tax solidarity and its distortion by federal tax authorities (Normative Opinion 4/2018)en
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume57-
local.citation.issue225-
local.citation.spage23-
local.citation.epage42-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/596864-
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