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dc.contributor.authorAccioly, João Pedro-
dc.date.accessioned2022-03-30T00:02:16Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 57, n. 226, p. 93-112, abr./jun. 2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596797-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstract"Este trabalho analisa o status normativo das convenções internacionais sobre propriedade intelectual. Após a sistematização das teorias quanto à hierarquia normativa dos tratados para o direito brasileiro, discute-se a fundamentalidade material do direito à propriedade intelectual. Com base nessas premissas e defendendo a primazia do conteúdo de cada preceito sobre o seu veículo normativo, propõe-se que sejam lidos e aplicados como supralegais os dispositivos consagradores ou concretizadores de direitos de propriedade intelectual contidos em convenções internacionais."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJoão Pedro Accioly.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA hierarquia normativa dos tratados internacionais para o direito brasileiro. As teorias monistas e dualistas. Legalidade, supralegalidade, constitucionalidade ou superconstitucionalidade? -- A fundamentalidade do direito à propriedade intelectual na ordem constitucional brasileira e sua qualificação como direito humano -- Parâmetros instrumentais para a qualificação de normas internacionais como direitos humanos -- A supralegalidade parcial dos tratados de propriedade intelectual -- Interpretação do direito interno conforme o direito Internacional.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p93.pdf-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherPropriedade intelectual, tratadopt_BR
dc.subject.otherPropriedade intelectual, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPropriedade intelectual, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.titleA supralegalidade parcial dos tratados de propriedade intelectualpt_BR
dc.title.alternativeNormative hierarchy of treaties on intellectual property within Brazilian lawen
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume57-
local.citation.issue226-
local.citation.spage93-
local.citation.epage112-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/596865-
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