Impactos das demandas judiciais no dever do Estado de prestar assistência farmacêutica

Abstract

O artigo tem o propósito de demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica sob o método lógico-dedutivo, os problemas que as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos podem causar quando desrespeitam a delimitação administrativa de competências para o fornecimento de medicamentos. Visa discutir os problemas que tais demandas geram no orçamento público, à luz da repartição federativa de competências. O artigo está dividido em quatro tópicos: o primeiro trata do direito à saúde; a seguir, é analisada a saúde como dever fundamental; no terceiro, analisam-se o modelo federativo brasileiro e a formatação administrativa das competências dos entes federados; ao final, são apresentados os argumentos relativos aos problemas e distorções que o fornecimento de medicamentos em demandas judiciais pode causar ao orçamento público e à eficiência da prestação do serviço. Os problemas são de duas espécies, jurídicos e orçamentários, e influenciam negativamente na eficiência do serviço de assistência farmacêutica.