A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa : fundamentos constitucionais

Abstract

"Este artigo discute a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos de improbidade administrativa, posicionando-se em relação à questão com base na investigação acerca da integridade do Direito e da unidade do direito sancionatório (serão aplicáveis ao processo de improbidade, em razão da natureza e da severidade sancionatória da Lei nº 8.429/1992, as garantias constitucionais penais e processuais penais entre elas, o princípio da insignificância?), da natureza dogmático-penal do instituto da insignificância (o que representa, para a pretensão de sua aplicação aos casos de improbidade, o fato de conceber-se como excludente de tipicidade material?) e de seu fundamento constitucional (em que princípio constitucional está fundada a insignificância?)."