A confidencialidade na mediação de conflitos coletivos no âmbito do Ministério Público : uma abordagem analítico-comportamental do Direito

Abstract

"Este artigo discute a necessidade ea obrigatoriedade da confidencialidade na mediação deconflitos coletivosnoâmbito do Ministério Público. Após demonstrarmos que o Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015 não exauriramtoda a regulamentação da matéria, ressaltando a atualidade doproblema, utilizamos a teoria analítico-comportamental do Direito para escrutinar a regrajurídica vigentedo Conselho Nacional do Ministério Público, de modo a concluir queela não atende à meta social estabelecida pelo próprio órgão. Portanto, é necessário instituir contingência jurídica que assegure a confidencialidadena mediação de conflitos coletivos. Seriaum meio de fortaleceresse mecanismo desolução consensual de conflitos e potencializar a confiança e as possibilidades de acordo."