Registro empresarial em perspectiva histórica : um olhar sobre o passado para compreender a importância jurídico-econômica do instituto

Abstract

"O registro empresarial, cujas primeiras reminiscências remontam ao século XIII, acompanha a trajetória do Direito Comercial. O objetivo deste estudo é analisar o desenvolvimento histórico desse instituto no Direito Comparado e no Direito brasileiro, e sua relevância para o incentivo ao empreendedorismo e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico. O estudo vale-se do método dedutivo para concluir que, por figurar como ato primeiro na formalização da atividade empresarial, compreender o registro empresarial como mecanismo facilitador da atuação do agente privado implica dar cumprimento aos preceitos constitucionais que consagraram o princípio da livre iniciativa e o sistema de economia de mercado. Uma vez que a formalização da atividade econômica tende a trazer inúmeros benefícios à economia, o registro empresarial merece ser considerado pelo governo brasileiro instrumento de promoção do desenvolvimento econômico e social."