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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Ivan Luiz da-
dc.date.accessioned2022-03-30T00:04:01Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 57, n. 228, p. 133-148, out./dez. 2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596819-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstract"O presente texto analisa o processo administrativo disciplinar militar à luz do regime jurídico constitucional e do princípio do devido processo legal. São apontadas as finalidades do processo administrativo disciplinar militar, suas fontes primárias e subsidiárias, bem como suas modalidades. Ressalta-se a necessidade de o processo administrativo disciplinar militar estadual basear-se expressamente em ato normativo próprio do Poder Legislativo."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityIvan Luiz da Silvapt_BR
dc.description.tableofcontentsProcesso administrativo disciplinar: fundamentos e regime jurídico -- Processo administrativo disciplinar militar: fundamentos e regime jurídico -- Processo administrativo disciplinar militar: fontes e aplicação subsidiária dos Códigos processuais nacionais e legislação administrativa civil. Fontes do processo disciplinar militar. Aplicação subsidiária dos códigos processuais nacionais. Simetria e subsidiariedade do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Inaplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo administrativo disciplinar militar. Aplicação subsidiária de lei administrativa dos servidores civis. Processo administrativo disciplinar militar: modalidades -- Processo administrativo disciplinar militar e os princípios constitucionais processuais. O princípio do devido processo legal no Direito Processual brasileiro.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p133.pdf-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherAdministração militar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso disciplinar, pessoal militar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherForças armadas, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.titleO processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legalpt_BR
dc.title.alternativeMilitary disciplinary process and due processen
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume57-
local.citation.issue228-
local.citation.spage133-
local.citation.epage148-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/596867-
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