Dez anos da lei federal das cotas universitárias : avaliação de seus efeitos e propostas para sua renovação e aperfeiçoamento

Abstract

Como contribuição para o processo legislativo que levará à revisão pelo Congresso Nacional, em 2022, do programa de reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio criado pela Lei nº 12.711/2012, este artigo promove uma revisão bibliográfica sobre o histórico e os principais efeitos das cotas universitárias surgidas no País nos primeiros anos do século XXI. Em seguida, o estudo relaciona os pontos dessa lei que merecem atenção e revisão do legislador federal. Aponta-se que o Ministério da Educação não tem cumprido as obrigações legais de monitoramento e avaliação do programa; e as exigências da lei que instituiu em 2014 a cota de 20% das vagas para negros também não têm sido cumpridas pela maioria dos concursos públicos para docentes universitários. É preciso reforçar a regulamentação das comissões de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclaram negros e avançar nas iniciativas de ação afirmativa no âmbito da pós-graduação.