Tax regressivity as indirect discrimination : an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination

Abstract

"O vínculo entre tributação e direitos humanos é complexo. Sem receitas os Estados não podem cumprir suas obrigações de direitos humanos. Tratados de direitos humanos simultaneamente limitam o escopo de políticas tributárias permissíveis. Nesse contexto, é possível aplicar o princípio da não discriminação para analisar a adequação de um sistema tributário aos direitos humanos? Há alguma conexão entre tributos regressivos e discriminação? Este trabalho aborda essas questões no contexto do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Apresentando o caso brasileiro como exemplo, investiga-se a relação entre tributação e o princípio da não discriminação. A análise da estrutura e dos efeitos da legislação tributária brasileira permite concluir que ela tem um impacto desproporcional sobre os mais pobres, o que demonstra a incapacidade de cumprir com o princípio da não discriminação."