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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAmaral Júnior, José Levi Mello do, 1976--
dc.contributor.otherAraujo, Fabiano de Figueirêdo-
dc.date.accessioned2022-03-30T00:06:05Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 58, n. 231, p. 55-70, jul./set. 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596845-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstract"Este artigo objetiva investigar a modelagem da normatização financeira e orçamentária para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19, configurada como um efetivo Direito Financeiro da Crise. Essa modelagem acarretou a suspensão do paradigma normativo ordinário de controle fiscal em favor de uma normatização extraordinária, evidenciada por três fatos: o reconhecimento da calamidade fiscal da União, a concessão de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357 e a Emenda Constitucional nº 106/2020. A construção de um Direito Financeiro da Crise é um mecanismo adequado para o enfrentamento da Covid-19, mas acaba demonstrando a tendência de preocupação mais conjuntural que estrutural da legislação orçamentária brasileira."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJosé Levi Mello do Amaral Júnior, Fabiano de Figueirêdo Araujo.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConsiderações iniciais: paradigma normativo e contexto do Direito Financeiro da Crise -- A crise orçamentário-financeira e as etapas de superação. O reconhecimento da calamidade pública para fins do art. 65 da LC no 101/2000. A concessão da Medida Cautelar na ADI no 6.357. A EC no 106/2020.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p55.pdf-
dc.description.urihttp://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6357MC.pdf-
dc.description.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2020-05-07;106-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherDireito financeiro, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCovid-19, aspectos econômicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCovid-19, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmpréstimo compulsório, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCalamidade pública, aspectos econômicos, Brasilpt_BR
dc.titleDireito financeiro da crise : a modulação da legislação orçamentário-financeira para o combate aos efeitos da Covid-19pt_BR
dc.title.alternativeBudgetary crisis law : a change of Brazilian budgetary law to face the effects of Covid-19en
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume58-
local.citation.issue231-
local.citation.spage55-
local.citation.epage70-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/596870-
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