Crítica e reformulação da teoria do bem jurídico : proposta de um referente circunstancial

Abstract

"O texto objetiva delinear e criticar a noção de bem jurídico no paradigma garantista, visando superar algumas de suas insuficiências. Como problema, questiona a necessidade e viabilidade de se preservar a busca por um referente material que dê conta de guiar a criminalização. A hipótese é de que tal busca não consegue superar suas aporias, por não escapar de sua própria circularidade e adotar o critério idealista de justificação do poder punitivo. Quanto ao referencial teórico, o artigo propõe a abordagem realista marginal e um olhar agnóstico para a questão da pena, acompanhados da proposta de um referente circunstancial para que sejam identificados os bens jurídicos factualmente passíveis de proteção por meio do Direito Penal: os direitos fundamentais do criminalizado. A investigação faz uso do método dedutivo e adota como procedimento a revisão bibliográfica pertinente."