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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Roberta Simões-
dc.date.accessioned2022-03-30T00:07:18Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 58, n. 232, p. 167-193, out./dez. 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596860-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumo em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstract"O artigo apresenta as principais perspectivas teóricas sobre o argumento da intenção do legislador, sistematiza a evolução do debate em torno de seu significado e uso com foco no contexto europeu e norte-americano e explica qual é a compreensão atual do tema. O trabalho está dividido em introdução, uma seção sobre o papel da intenção do legislador na interpretação jurídica, uma seção dedicada às situações em que seria possível afastar-se da intenção legislativa e na conclusão, em que se retomam as ideias mais importantes trabalhadas no texto."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityRoberta Simões Nascimento.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA intenção do legislador na teoria. O prestígio da intenção do legislador. A impossibilidade de verificar a intenção do legislador e sua contraditória onipresença. A gama de diretrizes interpretativas possíveis sob a intenção do legislador. Os problemas de atribuir intenção a legisladores multitudinários e o método para prevenir o preconceito da interpretação conforme o legislador. O resgate da intenção do legislador do ponto de vista institucional e como concebê-la na atualidade -- Quando é possível afastar-se da intenção legislativa. O erro do legislador. A intenção inconstitucional. A má intenção legislativa. As consequências não desejáveis da intenção legislativa. A caducidade ou obsolescência (pela passagem do tempo).pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/232/ril_v58_n232_p167.pdf-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherAutoridade pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherHermenêutica, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito subjetivo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação, produção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTeoria do direito, Brasilpt_BR
dc.titleO argumento da intenção do legislador : anotações teóricas sobre uso e significadopt_BR
dc.title.alternativeLegislator s intent argument : theoretical annotations on use and meaningen
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume58-
local.citation.issue232-
local.citation.spage167-
local.citation.epage193-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/596871-
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