Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/596983
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFornasier, Mateus de Oliveira-
dc.date.accessioned2022-04-05T00:01:14Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 59, n. 233, p. 201-220, jan./mar. 2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596983-
dc.descriptionInclui bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em inglês; resumos em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstract"Este artigo estuda a complexidade da proteção de dados pessoais ante os desafios e riscos que as atividades de captação e tratamento de dados por IA oferecem ao direito fundamental à privacidade. Sua hipótese é de que o General Data Protection Regulation (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira não são suficientes para abarcar vários dos problemas que emergem da captação e tratamento de dados sensíveis por empresas que desenvolvem dispositivos e serviços embasados em IA, apesar de essas leis conterem muitos pontos importantes para a regulação de tais atividades. Assim, novos entendimentos dialógicos, para além dos esforços estatais de regulação, devem ser desenvolvidos. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityMateus de Oliveira Fornasier.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAI, digital health and data privacy -- Privacy in the age of ubiquity in personal data capture and AI -- The fallacy of consent and the state of the art in privacy by design -- Regulation of data capture and AI: new proposals.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p201-
dc.description.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709-
dc.description.urihttps://gdpr-info.eu/-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherProteção de dados pessoais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteligência artificial, regulação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTecnologia da informação e da comunicação, regulação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito à privacidade, Brasilpt_BR
dc.titleThe use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD : between revolution and (dis)respectpt_BR
dc.title.alternativeUso da IA em políticas públicas de saúde e a regulação da privacidade na GDPR e na LGPD : entre a revolução e o (des)respeitopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume59-
local.citation.issue233-
local.citation.spage201-
local.citation.epage220-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/596973-
Aparece nas coleções:Artigos (RIL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
001214769_RIL_v.59_n.233_p.201-220.pdf269,23 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons