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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/597593| Título: | Código de defesa do consumidor e normas correlatas |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Apresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades. |
| Descrição: | Atualizada até março de 2022. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/597593 |
| ISBN: | 9786556761992 (PDF) 9786556762005 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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