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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/597745| Título: | Limites do Ceará com o Rio Grande do Norte |
| Autor(es): | Borges, Frederico, 1853-1921 Freire, Felisbelo, 1858-1916 |
| Data do documento: | 1903 |
| Editor: | Typ. de Ribeiro, Macedo |
| Resumo: | Trata da competência para decidir questões de limites entre estados brasileiros, apresentado pelo deputado Frederico Augusto Borges em comissão da Câmara dos Deputados. Precedido por parecer do jurista Felisbello Firmo de Oliveira Freire, que sustenta a competência do Congresso em questões de limites entre os estados, apoiado em estudos da Constituição brasileira e da jurisprudência norte-americana. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/597745 |
| Aparece nas coleções: | Livros raros |
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