A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro

Abstract

"Com base em revisão bibliográfica, o artigo sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo legal que, na vigência de sociedade conjugal, impõe o consentimento expresso do cônjuge como condição para realizar a esterilização. Demonstra-se essa inconstitucionalidade num cenário constitucional que privilegia o conceito de família eudemonista, traz a igualdade entre homens e mulheres, e protege os direitos reprodutivos. Nesse cenário, especificam-se as funções e dimensões dos direitos fundamentais envolvidos, demonstra-se a necessidade de proteção a um núcleo essencial, e delimitam-se as condições para que haja a possibilidade de renúncia ao exercício de posições jurídicas jusfundamentais. O estudo conclui pela incompatibilidade entre a disposição legal e as condições para a possibilidade de renúncia ao exercício de posições jurídicas jusfundamentais uma vez que a decisão não pode ser condicionada ao consentimento de terceiro, não haveria consentimento livre, e o dispositivo normativo não passa pelo teste da proporcionalidade."