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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/599002| Título: | Nota informativa PLN 17/2022 |
| Autor(es): | Rodriguez, Eduardo Andres Ferreira |
| Data do documento: | 6-Jul-2022 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota informativa ; n. 17 (2022) |
| Resumo: | Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Propõe fixar o entendimento acerca da destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) às operações de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11.540, de 2007. Também propõe a alteração do art. 164 da LDO-2022, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/599002 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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