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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/600694| Título: | Nota informativa PLN 30/2022 |
| Autor(es): | Perezino, Luiz Fernando de Mello |
| Data do documento: | 25-Ago-2022 |
| Editor: | Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota informativa ; n. 30 (2022) |
| Resumo: | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Propõe, no âmbito do Ministério Público da União (MPF - 61,25%, MPT - 26,56%, MPDFT - 8,44% e MPM - 3,75%), recursos para atender despesas com aposentadorias e pensões, e atender parcialmente passivos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), devidos aos servidores e membros inativos do MPU. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/600694 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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