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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/600893| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 46/2022 |
| Autor(es): | Bijos, Paulo Roberto Simão |
| Data do documento: | 27-Set-2022 |
| Editor: | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 46 (2022) |
| Resumo: | Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.137, de 21/9/2022, que altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/600893 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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