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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/600895| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 33/2022 |
| Autor(es): | Amaral, Gardel Rodrigues do |
| Data do documento: | Jun-2022 |
| Editor: | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 33 (2022) |
| Resumo: | Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.124, de 14/06/2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/600895 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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