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Título: Nota informativa PLN 38/2022
Autor(es): Lima Filho, Luiz Gonçalves de
Data do documento: 18-Out-2022
Editor: Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
Série/Relatório no.: Nota informativa ; n. 38 (2022)
Resumo: Propõe, no âmbito da Justiça Eleitoral, dotação orçamentária para viabilizar pagamento de despesa referente à sentença judicial no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (54% dos recursos). No âmbito do Ministério da Saúde, propõe recursos para viabilizar pagamento de indenizações da ANVISA.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/601510
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