Nota informativa PLN 42/2022

Abstract

Propõe, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotação orçamentária na Administração Direta para contribuição voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) e no Departamento de Polícia Federal para pagamento da indenização pela disponibilização voluntária durante o repouso remunerado (79,7% dos recursos). No âmbito do Ministério da Infraestrutura, propõe recursos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT para viabilizar o pagamento de reconhecimento de dívida no contrato de Construção de Trecho Rodoviário na BR-448/RS; e ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC para contratação de empresa especializada para elaboração de estudos e projetos de engenharia para o Aeroporto Regional Augusto de Oliveira Salvação (SDAI), no Município de Americana/SP (19,4% dos recursos). No Ministério da Educação, propõe recursos para viabilizar o pagamento da Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos a cinco servidores da Fundação Universidade Federal de São João del-Rei (0,98% dos recursos).