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Título: Lei de responsabilidade fiscal e normas correlatas
Data do documento: Set-2022
Editor: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Apresenta a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos constitucionais, códigos, leis principais sobre o tema, normas correlatas e acordos internacionais relevantes.
Descrição: Atualizada até setembro de 2022.
Inclui índice sistemático da Lei Complementar no 101/2000.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/602077
ISBN: 9786556762753 (PDF)
9786556762760 (ePub)
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