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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/602080Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.date.accessioned | 2022-11-08T13:54:19Z | - |
| dc.date.issued | 2022-09 | - |
| dc.identifier.isbn | 9786556762722 (PDF) | - |
| dc.identifier.isbn | 9786556762739 (ePub) | - |
| dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/602080 | - |
| dc.description | Atualizada até setembro de 2022. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Lei de responsabilidade fiscal -- Lei complementar nº 101/2000 -- Disposições preliminares -- Do planejamento -- Do plano plurianual -- Da lei de diretrizes orçamentárias -- Da lei orçamentária anual -- Da execução orçamentária e do cumprimento das metas -- Da receita pública -- Da previsão e da arrecadação -- Da renúncia de receita -- Da despesa pública -- Da geração da despesa -- Da despesa obrigatória de caráter continuado -- Das despesas com pessoal -- Definições e limites -- Do controle da despesa total com pessoal -- Das despesas com a seguridade social -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento -- Definições básicas -- Dos limites da dívida pública e das operações de crédito -- Da recondução da dívida aos limites -- Das operações de crédito -- Da contratação -- Das vedações -- Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária -- Das operações com o banco central do Brasil -- Da garantia e da contragarantia -- Dos restos a pagar -- Da gestão patrimonial -- Das disponibilidades de caixa -- Da preservação do patrimônio público -- Das empresas controladas pelo setor público -- Da transparência, controle e fiscalização -- Da transparência da gestão fiscal -- Da escrituração e consolidação das contas -- Do relatório resumido da execução orçamentária -- Do relatório de gestão fiscal -- Das prestações de contas -- Da fiscalização da gestão fiscal -- Disposições finais e transitórias. | pt_BR |
| dc.format.extent | 54 p. | pt_BR |
| dc.publisher | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | pt_BR |
| dc.relation.isversionof | 3. ed. | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| dc.subject.other | Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Finanças públicas, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Administração fiscal, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Lei de responsabilidade fiscal | pt_BR |
| dc.type | Texto | pt_BR |
| dc.type | Legislação | pt_BR |
| local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Texto | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lei_responsabilidade_fiscal_3ed.pdf | 513,06 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
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