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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/602080| Título: | Lei de responsabilidade fiscal |
| Data do documento: | Set-2022 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. |
| Descrição: | Atualizada até setembro de 2022. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/602080 |
| ISBN: | 9786556762722 (PDF) 9786556762739 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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