Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/602080
Título: Lei de responsabilidade fiscal
Data do documento: Set-2022
Editor: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Resumo: Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
Descrição: Atualizada até setembro de 2022.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/602080
ISBN: 9786556762722 (PDF)
9786556762739 (ePub)
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