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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/602333| Título: | Estudo acerca da utilização de índices alternativos para a atualização do “teto de gastos”: EC 95/2016 |
| Autor(es): | Burello, André Miranda |
| Data do documento: | Nov-2022 |
| Editor: | Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Resumo: | O estudo tem como objetivo simular o limite do “Teto de Gastos”, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, utilizando-se para tanto de outros índices de correção distintos daquele estabelecido na referida Emenda, qual seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/602333 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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