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dc.date.accessioned2022-12-02T15:51:46Z-
dc.date.issued2022-10-
dc.identifier.isbn9786556762821 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556762838 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/603074-
dc.descriptionAtualizada até outubro de 2022.pt_BR
dc.descriptionEstatuto do Idoso = Estatuto da Pessoa Idosa.pt_BR
dc.description.abstractO Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nassa fase da vida.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLei nº 10.741/2003 --Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Do direito à vida -- Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade -- Dos alimentos -- Da educação, cultura, esporte e lazer -- Da profissionalização e do trabalho -- Da previdência social -- Da assistência social -- Da habitação -- Do transporte -- Das medidas de proteção -- Das disposições gerais -- Das medidas específicas de proteção -- Da política de atendimento ao idoso -- Disposições gerais -- Das entidades de atendimento ao idoso -- Da fiscalização das entidades de atendimento -- Das infrações administrativas -- Da apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso -- Da apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento -- Do acesso à justiça -- Disposições gerais -- Do Ministério Público -- Da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos -- Dos crimes -- Disposições gerais -- Dos crimes em espécie.pt_BR
dc.format.extent39 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof6. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherIdoso, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIdoso, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIdoso, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos do idosopt_BR
dc.titleEstatuto da pessoa idosapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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