Ministério Público Militar e improbidade administrativa : uma análise teórico-jurisprudencial sobre a atuação do parquet

Abstract

Apresenta tabelas com dados processuais e estatísticos sobre: acórdãos e decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais Regionais Federais contendo as expressões Ministério Público Militar e improbidade administrativa.

Analisa as atuações do Ministério Público Militar em ações de improbidade administrativa, contextualizando o cenário teórico abordado em revisão de literatura acerca da temática, promovendo levantamentos, em outubro de 2021, "nos repositórios jurisprudenciais de Tribunais (STF, STJ, STM e TRFs), a fim de verificar o entendimento predominante acerca dessa questão" e na "Assessoria de Comunicação Institucional do Ministério Público Militar para captar casos eventualmente não identificados". Conclui que "o Judiciário entende não ser cabível a atuação autônoma do Ministério Público Militar no ajuizamento de ações de improbidade administrativa, mas reconhece sua legitimidade quando em litisconsórcio com o Ministério Público Federal".