Medidas constitucionais de restauração da ordem pública : reflexões sobre a intervenção federal e os estados de defesa e de sítio

Abstract

O estudo apresenta algumas considerações sobre as medidas constitucionais de restauração da ordem pública, tema que costuma gerar algumas dificuldades entre os que estudam o Direito Constitucional. Para isso, primeiramente avalia em que consiste a ordem pública, suas manifestações em diversos ramos do Direito, sua relação com as institui ções, a crise constitucional e a crise constituinte; em seguida, apresenta a ideia de estado de exceção, com base nas obras de Reinach, Schmitt e Agamben, para num terceiro momento analisar o regramento das medidas. Reinach e o estado exceção. O estado de exceção em Carl Schmitt. Agambem e a gestão da desordem -- As medidas de restauração da ordem pública na CRFB. A intervenção. O estado de defesa e o estado de sítio. O estado de defesa. O estado de sítio.