Perspectivas para a reconstrução sistemática e constitucionalizada da indignidade e da deserdação : críticas às hipóteses de incidência

Abstract

Indignidade e deserdação são formas de exclusão de sucessores que cometem ato contrário aos interesses do autor da herança e, por restringirem direitos, são expressamente previstas em lei. O objetivo geral é apresentar leitura crítica às formas de exclusão sucessória com base no Direito Civil Constitucional. Os objetivos específicos são examinar a dogmática, julgados e projetos de lei sobre a temática. Quanto à metodologia, a pesquisa passou por revisão bibliográfica, consultou bancos de dados do STJ e de tribunais de justiça estaduais, bem como as bases de projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Doutrina e tribunais adotam majoritariamente a visão restritiva; por outro lado, há posições defendendo a extensão da exclusão de sucessores por rompimento da solidariedade familiar, como em caso de violência sexual. Conclui-se que, para se admitir a extensão das hipóteses, é imprescindível refletir se a função da exclusão sucessória é sancionatória ou protetiva.