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dc.contributor.authorBurello, André Miranda-
dc.date.accessioned2023-01-06T16:12:10Z-
dc.date.issued2022-12-28-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/604148-
dc.description.abstractTrata de subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityAndré Miranda Burellopt_BR
dc.description.urihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/mpv/mpv1147.htmpt_BR
dc.format.extent4 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 56 (2022)-
dc.subject.otherOrçamento público, Medida Provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Medida provisória n. 1147, de 20 de dezembro de 2022pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021pt_BR
dc.subject.otherPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherPrograma de Integração Social (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherContribuição para financiamento da seguridade socialpt_BR
dc.titleNota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 56/2022pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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