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dc.contributor.authorBastos, Helena Assaf-
dc.date.accessioned2023-01-06T16:50:25Z-
dc.date.issued2022-12-27-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/604154-
dc.description.abstractTrata de subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”. Dispõe sobre a necessidade de garantir a continuidade da proteção social proporcionada pelo Seguro DPVAT no ano de 2023.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityHelena Assaf Bastospt_BR
dc.description.urihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/mpv/mpv1149.htmpt_BR
dc.format.extent4 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 58 (2022)-
dc.subject.otherOrçamento público, Medida Provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Medida provisória n. 1149, de 21 de dezembro de 2022pt_BR
dc.subject.otherSeguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestrespt_BR
dc.titleNota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 58/2022pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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