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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/605617| Título: | A (im)possibilidade de doação de recursos do fundo partidário por partido político a candidato registrado por agremiação não coligada: uma exegese do art. 44 da Lei nº 9.096/95 e demais normas eleitorais, bem como dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da questão |
| Autor(es): | Alencastro, Fernando Maciel de Paula, Calebe Gomes Menezes de |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Descrição: | Inclui resumo em português e inglês. Monografia apresentada ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Democracia, Direito Eleitoral e Poder Legislativo. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/605617 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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