Tramitação da PEC nº 6 de 2019 reforma da previdência social: atuação do Legislativo na proposta do Executivo

Abstract

Apresenta a evolução do processo e aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 – denominada de PEC da Previdência. A matéria de autoria do Poder Executivo, foi enviada à Câmara dos Deputados e depois de aprovada ao Senado Federal, onde passou por um processo de fatiamento. Apresentado um breve relato da história da previdência social no Brasil e as mudanças apresentadas por outros governos anteriores. Mostra o processo de aperfeiçoamento realizado pelos parlamentares. Além disso, se descreverá os ritos do processo legislativo, conforme os regimentos das Casas, destacando-se os debates nas comissões e as emendas aprovadas. No Senado enfatisa a estratégia de mudanças da PEC nº 6/2019 por meio de supressões e a técnica de apresentar uma PEC paralela. A ideia é mostrar o papel significativo e o protagonismo exercido pelo Congresso Nacional que resultou na Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 que determinou a reforma da previdência viável e possível.