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dc.contributor.authorMorais, Edson Martins de-
dc.date.accessioned2023-02-14T14:30:26Z-
dc.date.issued2023-01-19-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/605768-
dc.description.abstractTrata de subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que “dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityEdson Martins de Morais.pt_BR
dc.description.urihttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1160.htmpt_BR
dc.format.extent7p.pt_BR
dc.publisherCâmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeirapt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de medida provisória ; n. 8 (2023)-
dc.rightsCC0 1.0 Universal-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/deed.pt-br-
dc.subject.otherOrçamento público, Medida Provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Medida provisória n.1160, de 12 de janeiro de 2023pt_BR
dc.subject.otherConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherTributação, Brasilpt_BR
dc.titleNota técnica de medida provisória nº 8/2023pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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MP 1160-2023 - Nota Tecnica nº 8-2023.pdfAnálise da MPV nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.525,6 kBAdobe PDFThumbnail
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