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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/605768| Título: | Nota técnica de medida provisória nº 8/2023 |
| Autor(es): | Morais, Edson Martins de |
| Data do documento: | 19-Jan-2023 |
| Editor: | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de medida provisória ; n. 8 (2023) |
| Resumo: | Trata de subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que “dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/605768 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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