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Título: Análise da Lei nº 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras e os julgados do STF : Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Suganuma, Ricardo
Pessoa, Átila Vinícius de Carvalho
Editor: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro
Descrição: Inclui resumo em português e inglês.
Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, na área de concentração Poder Legislativo e Direito Parlamentar.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/606910
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