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Título: Análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da devolução de medidas provisórias sem análise pelas casas do Congresso Nacional
Autor(es): Bedritichuk, Rodrigo Ribeiro
Sales, Davi Damasceno
Editor: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro
Descrição: Inclui resumo em português.
Trabalho apresentado à banca examinadora do Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607024
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