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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/607089| Título: | Nota técnica de medida provisória nº 12/2023 |
| Autor(es): | Amaral, Gardel Rodrigues do |
| Data do documento: | Mar-2023 |
| Editor: | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de medida provisória ; n. 12 (2023) |
| Resumo: | Trata de subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.164, de 02/03/2023, que Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607089 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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