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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/607501| Título: | Devolução de medidas provisórias: casuística e análise de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade |
| Autor(es): | Oliveira, Luciano Henrique da Silva Mahon Júnior, José Luiz de Mendonça |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Descrição: | Inclui resumo em português. Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro –ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo e Direito Parlamentar. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607501 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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