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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/607512| Título: | A devolução de medidas provisórias à luz da teoria e das práticas constitucionais |
| Autor(es): | Nascimento, Roberta Simões Rocha, Kilton José Oliveira |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Descrição: | Inclui resumo em português e inglês. Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, na área de concentração de Medidas Provisórias. |
| URI: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607512 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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