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Título: A evolução jurisprudencial sobre o controle jurisdicional do devido processo legislativo
Autor(es): Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Paschoalato, Luma Rosa
Editor: Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro
Descrição: Inclui resumo em português e inglês.
Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607527
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