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Título: O contributo da Análise Econômica do Direito para o processo administrativo previdenciário
Título(s) alternativo(s): Contribution of the Economic Analysis of Law to the Social Security Administrative Process
Autor(es): Tavares, Marcelo Leonardo
Waldrich, Rafael Schmidt
Data do documento: 2023
Citação: Revista de informação legislativa, v. 60, n. 237, p. 217-236, jan./mar. 2023
Resumo: Aplica "critérios da Análise Econômica do Direito para verificar a eficiência na obtenção de decisão final no procedimento administrativo previdenciário, em prazo razoável e respeitando o devido processo legal. Defende a utilização de parâmetros de natureza econômica empenhados em colaborar para a gestão do processo previdenciário sob o trinômio despesa pública-tempo-decisão".
Descrição: Inclui notas explicativas e bibliografia.
Texto em português; resumos em português e inglês.
URI: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608946
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