O Tesouro Nacional como cliente bancário : definição, justificativa e fundamentos jurídicos do regime de conta única

Abstract

Apresenta tabelas intituladas: "Tabela 1 Saldo da conta única em 31 de dezembro (R$)", "Tabela 2 Saldo da Conta Única em 31/12/2021 (R$)", "Tabela 3 Remuneração dos saldos a Conta Única (R$)".

"Aborda um dos aspectos mais importantes do Direito Financeiro brasileiro: a Conta Única do Tesouro Nacional. Trata-se de instrumento de gestão de caixa, por meio do qual as receitas e despesas do Governo Federal são geridas de modo centralizado e sob custódia do Banco Central. É tema relacionado à eficiência na gestão do orçamento público, à redução dos custos do financiamento, ao controle inflacionário, à transparência e à responsabilidade. Na primeira parte, são apresentados conceitos, características e abrangência do regime de conta única. Na segunda parte, aborda-se o caso brasileiro. São expostos os fundamentos jurídicos e sua evolução normativa. Em seguida, é apontado o regramento jurídico dos fluxos de recebimentos e pagamentos. Embora a conta seja única, há segregação de recursos em subcontas. São apresentados os saldos e os valores da remuneração das disponibilidades da União nos últimos anos, bem como a natureza desvinculada de tais receitas".